O laissez-faire e as domésticas

Desde a semana passada tenho visto uma série de opiniões (faladas e escritas) que me deixaram realmente apreensivo com o futuro do Brasil. Agora que o Senado deve concluir nesta terça votação da PEC das Domésticas, a coisa ganhou corpo nas discussões em conversas, blogs e redes sociais.

E a quantidade de "opiniões" de qualidade duvidosa, e até mesmo preconceituosa, é de se alarmar. Entre as pérolas da internet, li:

"Esta lei será um verdadeiro 'tiro no próprio pé', já que a classe média em sua maioria não terá condições para manter um salário como este (pagando FGTS, hora extra) para domésticas pobres em qualificações e ricas em direitos. Aliás, o salário delas se equivalerá à de muitos cargos públicos, após o sujeito experimentar um longo processo seletivo."

Não dá pra não ser a favor de uma medida dessas. É obvio que as domésticas precisam de uma legislação igual a de qualquer outro trabalhador com carteira assinada.

O único senão é que há partes da lei que simplesmente não consegue se regulamentar no dia a dia da profissão. Como medir as Horas Extras e Adicional Noturno quando a doméstica dorme no trabalho? Como essa questão será tratada na justiça? 

Além disso, a discussão principal deveria ser outra. Muito mais ampla.

Nós, brasileiros (como sociedade), temos a mania de tentar resolver tudo via decreto/lei. A frase a seguir retirada do de um post sobre o assunto no blog Acerto de Contas exemplifica bem essa mentalidade:

“Em um país onde até a principal multinacional (Ambev) é condenada por assédio moral medieval, deixar o lasseiz faire nas relações de trabalho seria uma temeridade.”

A CLT nunca impediu o brasil de continuar sendo um país com salários miseráveis. E a constituição brasileira nunca impediu a educação de virar um lixo. 

Enquanto o salário-médio brasileiro (com CLT e todos os seus direitos) é baixíssimo, temos outros países com mercado de trabalho menos regulado e com salário *bem maiores* que os nossos. Enquanto a educação pública brasileira (assegurada por decreto) é de péssima qualidade, temos outros países que não precisam de lei pra ter uma educação universal de boa qualidade.

As domésticas merecem os mesmo direitos CLT que qualquer um neste país, mas elas também tem direito a educação, saúde, e tantas outras coisas que, mesmo escritas em lei, não se escrevem de fato.

E a culpa é do laissez-faire?